TAXA DE LIXO E IPTU

Marcílio Magalhães disse...

PAULO,você me pediu para disponibilizar um modelo de petição judicial pedindo o cancelamento da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. Porém o texto ficaria muito extenso e por isso farei apenas umas pequenas considerações acerca do caso já que será necessário que um advogado entre com as ações individuais. Acho que o MP deveria entrar com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO mas, pelo jeito ...

Dentre os princípios jurídicos que regem o Direito Tributário e as limitações ao Poder de Tributar, explicitados no art. 5º, II e nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal e nos artigos 9º a 11 do Código tributário Nacional o Princípio da Legalidade determina que “nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei.

Note-se que o CTN ao utilizar-se do termo lei, o faz em sentido restrito, ou seja, a norma geral e abstrata editada pelo ente político competente.

Esse princípio serve também para o aumento do IPTU caso não tenha havido lei que o aumentou.